De desempregado a microempresário: crie você mesmo a empresa onde gostaria de trabalhar! (Parte III)

Tema(s): Abrir empresa, Contabilidade Online, Empreendedorismo, ME, MEI

De MEI a ME: criando a sua própria microempresa

de MEI a ME (Microempresa)

Nos artigos anteriores da série “De desempregado a microempresário”, falamos sobre como uma pessoa que está desempregada pode se reerguer profissionalmente atuando como freelancer e se formalizando como MEI (Microempreendedor Individual).

Se você ainda não leu, acesse:

Parte I- Freelancer: o começo da jornada

Parte II- MEI: um grande passo para a formalização do freelancer

Dando prosseguimento à história do nosso personagem Mariano, após se formalizar como MEI, ele começou também a prestar serviço para escolas e empresas como produtor de eventos infantis. O negócio cresceu tanto que, depois de um ano atuando nessa área, o seu faturamento anual ultrapassou os R$ 60 mil.  Em outras palavras, a soma de todos os serviços que ele prestou em 12 meses, sem deduzir nenhuma despesa (ou seja, a receita bruta), foi superior a R$ 60 mil, motivo de grande felicidade para Mariano. Afinal, sair da condição de desempregado e se tornar um pequeno empresário de sucesso é motivo de orgulho para qualquer pessoa!

Mas com esse crescimento, uma grande responsabilidade surgiu: a necessidade de se adequar à nova realidade jurídica, saindo da condição de MEI para ME (Microempresa).

 

Está gostando? Então continue lendo esse artigo, para você aprender mais sobre:

– O que é ME?

– Tributação

– Como transformar MEI em Microempresa (ME)?

– Passo a passo para se registrar como ME

– É necessário ter um contador? 

 

O que é ME?                 

de MEI a ME (5)        

ME é a sigla para Microempresa. A semelhança com o MEI está no fato de que ambos são profissionais formalizados e trabalham por conta própria.

Para explicarmos melhor o que é uma ME, é importante relembrarmos as regras necessárias para o empreendedor se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI):

  • ter um faturamento anual de até R$ 60 mil, o que dá uma média de R$ 5 mil por mês;
  • ter somente um funcionário contratado, se necessário, pagando um salário mínimo ou o piso da categoria;
  • não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • estar dentro do quadro de atividades permitidas pela legislação. Existem mais de 450 ocupações aceitas para o enquadramento como empreendedor individual. Clique aqui para conferir a lista.

Portanto, se o empreendedor não se encaixar mais em nenhuma dessas regras, ele será desenquadrado como MEI e passará a ser ME, o que pode ocorrer de forma opcional ou através de comunicação obrigatória. Mais adiante explicaremos essa diferença.

Enquanto o faturamento do MEI se restringe a até R$ 60 mil por ano, o da ME chega até R$ 360 mil anual.  Se a receita bruta do  microempresário for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, então ele deve registrar o seu negócio como Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Resumindo:

tabela- de MEi a ME

Essa classificação é definida pela Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criada pela Lei Complementar Federal 123/2006  para  regulamentar o artigo 179 da Constituição Federal, segundo o qual: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”

Para conhecer melhor os principais dispositivos da Lei Geral, clique aqui

Tanto o MEI, como a ME e a EPP podem optar pelo Simples Nacional, também chamado de Supersimples. Como o próprio nome sugere, trata-se de um sistema de tributação facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, que unifica os impostos cabíveis em um único boleto, chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

 

Tributação

De MEI a ME (Microempreendedor)

O valor mensal do DAS do Microempreendedor Individual é fixo, mesmo que o MEI  não tenha faturado ou emitido nota fiscal em um determinado mês. Atualmente os valores são: R$ 51,85 se a atividade desenvolvida for ligada a serviço; R$ 47,85, se comércio ou indústria; e R$ 52,85, se comércio e serviços. Estão incluídos nesse custo três impostos cabíveis ao MEI: ICMS, ISS e INSS (para contribuição previdenciária).

Por outro, o DAS da Microempresa é variável, pois o valor é calculado de acordo com o faturamento, e são necessários o pagamento de oito impostos, também recolhidos em uma única guia: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP,  COFINS, IPI, CPP,  ICMS e ISS.

Se, por exemplo, você é um prestador de serviços (alíquota de 6%), e em um determinado mês, o seu faturamento foi de R$ 10.000,00 (registrado em nota fiscal),  então você terá que pagar o DAS no valor de R$ 600,00. Mas se no mês seguinte, você não emitiu nenhuma nota, o seu DAS não será gerado. Porém, você terá que fazer uma declaração de que não faturou nada.

Outra informação importante: ao se registrar, a ME pode escolher um dos três formatos jurídicos: LTDA, EIRELI e EI.

  • EI (Empresário Individual): Não permite sociedade e nem exige contrato social.
  • LTDA (Sociedade de Responsabilidade Limitada): permite sociedade de dois ou mais sócios. É preciso fazer um contrato social.
  • EIRELE (Empresa Individual ou de Responsabilidade Limitada): permite que a empresa seja constituída por apenas um sócio e exige um capital mínimo de 100 vezes o valor do salário-mínimo no momento do registro da empresa. Também requer contrato social.

Talvez você esteja se perguntando: “Quando deixei de ser MEI e me registrei como Microempresa, não sabia dessa distinção. Que tipo de ME eu sou?”

Quando você mesmo faz o seu desenquadramento como MEI, automaticamente você passa a ser um EI.

 

Como transformar MEI em Microempresa (ME)?

De MEI a ME (microempresa)

Há duas formas de fazer essa transição: por opção do empreendedor ou por comunicação obrigatória, devido a qualquer um dos seguintes motivos:

  • necessidade de aumentar o salário do empregado, caso tenha;
  • contratação de mais de um funcionário;
  • necessidade de exercer novas atividades que são vedadas ao MEI;
  • faturamento bruto anual acima de R$ 60 mil;
  • entrada de outro sócio na empresa;
  • abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário.

– Transição por opção do empreendedor

Caso o microempreendedor queira alterar o cadastro para Microempresário (ME), seja  porque precisa expandir o negócio abrindo uma filial, ou resolveu aumentar o salário do seu funcionário, ou porque passou a exercer uma atividade vedada ao MEI, precisou de um sócio, ou ainda porque contratou um segundo funcionário, o seu pedido terá efeito a partir do mês seguinte. Ou seja, se ele fez a solicitação em julho, em agosto já passa a ser ME.

Já se o microempreendedor optar pelo desenquadramento como MEI porque ultrapassou o limite anual em até 20% (o que corresponde a  R$72 mil), ele deve fazer o pedido até o último dia do mês posterior ao que tenha ocorrido o excesso do faturamento. Assim, a solicitação de desenquadramento terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Deu um nó na cabeça? Calma, vamos explicar melhor.

Utilizando o nosso personagem Mariano como exemplo, vamos supor que, analisando as suas contas desde janeiro de 2017, ele percebeu que no corrente mês de maio, a soma do faturamento desde o início do ano ultrapassou R$ 60 mil, mas ainda não passou de R$ 72 mil. Para regularizar essa situação, Mariano tem até o último dia de junho para fazer a solicitação de descredenciamento do MEI e alteração para ME. Ainda assim, ele poderá gozar da condição de MEI até dezembro de 2017 e só a partir de 1º de janeiro de 2018 passará a contribuir como Microempresário.

Por isso é extremamente importante que o Microempreendedor Individual faça a gestão do seu orçamento de forma organizada, para que, assim como Mariano, saiba se o seu faturamento ultrapassou ou corre o risco de ultrapassar o limite exigido por lei para essa categoria.

Caso o MEI seja desorganizado e nem se dê conta de que já esteja faturando mais do que R$ 60 mil por ano, então o seu desenquadramento será feito por comunicação obrigatória, o que vai acarretar uma grande dor de cabeça para ele, como explicaremos a seguir.

 

– Comunicação obrigatória

Se o empreendedor desobedeceu qualquer uma das regras válidas para MEI, o Sistema do Simples Nacional o excluirá automaticamente. Nesse caso, duas situações podem ocorrer:

1. Se a exclusão decorrer do fato de o faturamento anual do MEI ter ultrapassado em mais de 20% o limite previsto (ou seja, passou de R$ 72 mil), o descredenciamento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano. Isso significa que o empreendedor terá que recalcular e pagar os imposto devidos como Microempresário (ME) como se já estivesse nessa categoria desde o início do ano, além de ter que arcar com juros e multas. No artigo Até quando ser MEI é um bom negócio explicamos esse processo de forma mais detalhada.

 2. Caso a exclusão tenha ocorrido por outros motivos, o enquadramento como ME terá efeito no mês seguinte.

 

Passo a passo para se registrar como ME

de MEI a ME (2)

Sendo Microempreendedor Individual e já prevendo que você pode ultrapassar o faturamento cabível ou então não vai poder continuar obedecendo as regras do MEI, um caminho mais simples para se tornar Microempresário é dar baixa no MEI, acessando o Portal do Empreendedor. Após realizar o passo a passo indicado no portal, você receberá o Certificado de Baixa do Microempreendedor Individual. Salve esse arquivo, pois ele é o comprovante de baixa da empresa.

ATENÇÃO: esse procedimento é irreversível e o seu CNPJ será cancelado.

O Portal do Empreendedor esclarece várias dúvidas sobre esse trâmite.

Em seguida, você deve abrir a sua ME. No geral, existem basicamente quatro etapas a serem seguidas:

1. Registro na Junta Comercial do seu Estado, pois este é o órgão responsável pelo registro de atividades relacionadas a sociedades empresariais.

2. Obtenção do CNPJ, feita exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal.

3. Inscrição Municipal, pois é o que te dará autorização para funcionamento e te permitirá, dentre outras coisas, emitir notas fiscais. Em diversos municípios, a Inscrição Municipal é gerada automaticamente após o registro na Junta Comercial.

4. Inscrição Estadual, obrigatória para determinadas atividades.

Por ser uma fase mais burocrática, é importante contar com a ajuda de um serviço de contabilidade confiável. A Agilize está à disposição para te ajudar nesse processo! Acesse aqui para obter mais informações.

Mas caso você queira ou tenha que fazer a transição de MEI para ME, seja para manter o CNPJ ou por outro motivo, o passo a passo é um pouco diferente. Veja abaixo:

1. Recolhimento do DAS: o primeiro passo é pagar o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), até dezembro do mesmo ano e, caso necessário, um DAS complementar, referente à quantia que ultrapassou o teto estabelecido. O valor vai depender do faturamento obtido pela empresa.

2. Pedido de desenquadramento do MEI: após o recolhimento do DAS, o segundo passo é solicitar o descredenciamento do MEI  no site do Simples Nacional. No sistema, você poderá iniciar o trâmite inserindo um código de acesso ou, caso não tenha, o CNPJ da empresa e o CPF do titular. Não havendo nenhuma pendência, o seu negócio será imediatamente retirado do SIMEI, que é o sistema de recolhimento dos tributos mensais cabíveis ao Microempreendedor Individual. Lembramos que, no caso de comunicação obrigatória, esse descredenciamento é realizado automaticamente pelo sistema.

ATENÇÃO: esse procedimento é irreversível até o ano seguinte. Portanto, é importante estar seguro de que realmente deseja tornar-se uma microempresa, uma vez que os encargos a serem pagos mensalmente são maiores do que os devidos ao MEI.

 3. Alteração na Junta Comercial: para formalizar-se como ME, é preciso comparecer à Junta Comercial do seu estado.

É necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Comunicação de desenquadramento do Simei, obtida na seção Consultas de Optantes no site do Simples Nacional;
  • Formulário de Desenquadramento. Cada estado do país tem um modelo próprio;
  • Requerimento do empreendedor direcionado ao presidente da Junta Comercial, solicitando o desenquadramento de sua empresa.

4. Alteração dos dados da sua empresa: após se registrar como microempresa, ainda é preciso adequar os dados cadastrais da sua empresa perante a Junta Comercial. No passo anterior, foi modificada apenas a sua inscrição, mas ainda é necessário atualizar o Capital Social (valor que pode ser fixado livremente e deve ser compatível com as atividades que serão desenvolvidas pela empresa) e a Razão Social (nome de registro empresarial). Reforçamos que o seu CNPJ será mantido.

 Tudo isso pareceu confuso? Calma! Lembramos que você não precisa fazer tudo sozinho. Um bom serviço de contabilidade pode te ajudar em todas essas etapas. Continue lendo!

 

É necessário ter um contador?

Sim, pois se trata de uma exigência legal:

De MEI a ME(Microempresa)

 

Somente o contador registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) pode escriturar e assinar livros contábeis. Além disso, é o profissional capacitado para te auxiliar em todas as fases de desenquadramento do MEI e registro da ME, que explicamos anteriormente.

Sair da condição de Microempreendedor Individual e tornar-se um Microempresário é um crescimento e um passo muito importante na vida profissional de um empreendedor e,  por isso, merece ser bem planejado,  para que a sua empresa não fique irregular. Dessa forma,  para além de ser uma obrigação legal, é fundamental contar com o suporte de um bom serviço de contabilidade para que você não tenha dor de cabeça e possa crescer ainda mais.

Para se informar melhor sobre o assunto, leia 4 coisas que um contador pode fazer por sua empresa

Para encerrar…

De MEI a ME

A Agilize está à disposição para te ajudar a transformar a sua MEI em ME.

Deixamos a sua empresa 100% regular, realizando:

  • Todas as obrigações legais com Receita Federal e Prefeitura
  •  Cálculo dos impostos / emissão de guias de impostos
  • Pro-labore dos sócios
  • Obrigações acessórias como DCTF, SPED etc
  • Envio do Imposto de Renda da Empresa anual – IRPJ (DIPJ, DEFIS)
  • Relatórios contábeis (DRE, Balanço Patrimonial, Balancete, Livro Caixa etc)

Se ainda tiver dúvidas sobre como se formalizar como ME, entre em contato conosco, clicando aqui.

No próximo artigo da série, falaremos sobre como criar a Razão social, Nome fantasia e registrar a sua marca. Fique ligado!

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Sobre a Agilize

Somos a primeira empresa de contabilidade online do Brasil. Transformamos seu MEI em ME e cuidados da contabilidade da sua empresa enquanto você fatura. Tudo online, de forma tranquila e segura.