Minha empresa pode ser Simples Nacional?

Tema(s): Abrir empresa, Contabilidade, Simples Nacional

Como já vimos as vantagens de ser optante pelo simples nacional, agora você pode verificar a possibilidade de se enquadrar nessa forma de tributação lendo este post.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que agrega a arrecadação dos impostos brasileiros em uma única guia de pagamento. A depender da atividade e do faturamento da sua empresa, optar pelo Simples Nacional pode ter muitas vantagens, entretanto, não são todas as empresas que podem optar por essa forma de tributação.

Para se tornar Simples a empresa deve formalizar a escolha desse regime tributário no momento da abertura da empresa ou até o último dia útil de janeiro de cada ano.

Quais empresas podem ser Simples Nacional:

  • Aquelas definidas como microempresa, de pequeno porte ou o microempreendedor individual (MEI)
Quais o limites de receita anual para essas empresas serem optantes pelo Simples Nacional?
  • Microempresa: até R$ 360.000,00
  • Empresa de pequeno porte: até  R$ 3.600.000,00
  • MEI: até R$ 60.000,00

Quais as restrições com relação à atividade prestada:

Veja aqui os CNAES impeditivos ao Simples Nacional. Todos os outros CNAES que não estejam nessa lista, podem ser Simples Nacional.

Quais as restrições com relação ao quadro de sócios:

  • Pelo menos um dos sócios tem participação de mais de 10% em uma empresa não optante pelo Simples e a soma dos faturamentos de todas suas empresas ultrapassa R$3,6 milhões;
  • Um dos sócios tem mais de uma empresa optante pelo Simples e a soma dos faturamentos de todas suas empresas ultrapassa R$3,6 milhões;
  • Um dos sócios é uma pessoa jurídica;
  • Tem sócio estrangeiro não domiciliado no Brasil;
Outras restrições:
  • Caso a empresa possua débitos com o INSS ou as demais  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
  • Caso a empresa seja filial de uma pessoa jurídica com sede no exterior;
A exclusão do Simples pode ocorrer por escolha ou por obrigatoriedade. Por escolha, quando a empresa não desejar mais ser optante pelo Simples Nacional. Por obrigatoriedade quando a empresa ultrapassar o limite de receita bruta ou quando ela estiver com pendências no pagamento do DAS e no envio das declarações obrigatórias.