Refis 2018: Micro e pequenos empresários inadimplentes terão mais uma chance de permanecer no Simples Nacional

Tempo de leitura: 5 minutos
Tema(s): Contabilidade Online, Empreendedorismo, Simples Nacional
Refis 2018

ATENÇÃO, micro e pequenos empreendedores: essa pode ser a sua última chance de pagar as dívidas públicas no Simples Nacional e sair do sufoco.

Na última terça (03/04), o Congresso derrubou o veto que o presidente Michel Temer havia dado ao Programa de Refinanciamento de Dívidas das Micro e Pequenas Empresas (o Refis das PMEs).

Aproximadamente 600 mil empresas cadastradas no Simples serão beneficiadas pelo Programa. Se você quer e precisa ser uma delas, continue lendo esse artigo e conheça melhor o assunto.

Para facilitar a leitura, utilize o índice abaixo para navegar pelos assuntos que serão abordados.

Entenda o histórico do Refis 2018

Refis 2018

Resumindo: em dezembro de 2017, o Refis foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Em janeiro de 2018, foi vetado por Temer. Mas na última terça (03.04), três meses depois, a Câmara derrubou o veto do presidente, inclusive, com o próprio apoio dele.

Mas se apóia agora, porque vetou antes, ora bolas?

A justificativa de Temer para vetar o Refis foi de que o Programa seriainconstitucional, por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não havia sido apresentado nenhum estudo do impacto que esse programa causaria nas contas públicas (a renúncia fiscal para as micro e pequenas empresas seria R$ 7,8 bilhões em dez anos, sem a previsão de compensação).

Lembremos que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi a mesma justificativa utilizada para o pedido impeachment contra Dilma.

A mudança de opinião de Temer de deveu a uma análise mais apurada do governo,a partir de uma intensa mobilização feita pelo Sebrae para a derrubada do veto. Segundo reconheceu Temer, “Nós sabemos que as micro e pequenas empresas são geradoras de empregos, que é o que precisamos agora”.

Refis anteriores

Esse não é o primeiro Refis para empresas do Simples. Em 2016, havia sido criado o primeiro voltado para esse público, no entanto não havia descontos nos encargos devidos pelas empresas.

Além disso, em 2017 o governo havia criado outro programa de parcelamento especial para médias e grandes empresas, o PERT, que ficou conhecido como Refis da Crise. Falamos dele no artigo:

Você tem dívidas públicas? Então conheça o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária).

Benefícios para as PMEs que aderirem ao Refis

Refis 2018

Com a adesão ao Refis 2018, pequenas e médias empresas poderão parcelar os impostos do Simples que estão vencidos até novembro de 2017, tendo desconto nos juros e na multa pelo atraso, além de ganharem um prazo maior para pagarem essa dívida: até 15 anos.

Para fazerem parte do Programa, as empresas devem dar uma entrada de 5% do total da dívida que têm com a Receita Federal, sem descontos. Essa quantia poderá ser dividida em até 5 vezes.

Conforme o plano de parcelamento que o contribuinte escolher, o restante poderá ser parcelado com descontos de até 90% dos juros e de 100% dos encargos legais, que são aqueles cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

As opções de parcelamento são as seguintes:

  • se o empresário pagar o restante da dívida em parcela única, a redução será de 90% dos juros de mora e de 70% das multas.
  • se o pagamento for feito em até 145 meses, a diminuição do débito será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
  • se o pagamento ocorrer em até 175 meses, a redução será de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

Sobre cada parcela, incidirá a taxa Selic, acrescida de mais 1%.

Regras importantes para a adesão ao Refis 2018

Refis 2018

Antes de fazer a adesão ao Refis 2018, o empreendedor deve se atentar para as seguintes regras:

  • somente poderão ser contemplados nesse programa de parcelamento os débitos vencidos até novembro de 2017;
  • o valor de cada prestação mensal não pode ser inferior a R$ 300, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI).
  • ao aderir ao Refis 2018, os micro e pequenos empresários estão, automaticamente, desistindo de eventuais parcelamentos feitos anteriormente;
  • os pequenos e médios empresários têm até três meses a partir da promulgação da Lei, para aderirem ao Refis 2018. Ou seja, o prazo se encerra no dia 9 de julho de 2018.

Após isso, haverá um prazo de 60 a 90 dias para que a Lei seja regulamentada. Dessa forma, a primeira das 5 parcelas referentes aos 5% da dívida integral só deve começar a ser paga pelas empresas em agosto. Já a última dessas parcelas deve ser paga somente em janeiro do ano que vem.

O que fazer com os débitos vencidos após novembro de 2017?

É possível fazer um parcelamento ordinário, no qual não há nenhum desconto.

Nesse caso, há apenas a possibilidade em pagar os débitos em até 60 parcelas.

Faça um planejamento financeiro

Refis 2018

Fique atento ao cronograma de pagamento.

Caso faça a adesão ao Refis 2018, além de ter que honrar com o pagamento dos débitos, você ainda terá que pagar o Simples de cada mês.

Para isso, é fundamental fazer um planejamento financeiro e contar com o apoio de um contador, que irá te auxiliar nesse processo e te ajudar a evitar que a sua empresa seja excluída do Simples Nacional.

E como ficam os MEIs?

Os MEIs inadimplentes também poderão se beneficiar do Refis 2018, com as mesmas condições de pagamento.

A diferença está para o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Se você está inadimplente e não quer sair do Simples Nacional, analise a possibilidade de fazer a adesão ao Refis 2018.

Desde 2017, o governo está notificando as empresas devedoras sobre a risco de serem excluídas do Simples, com já abordei nesse artigo:

Exclusão do Simples Nacional: sua empresa pode estar na mira

Se você têm dúvida se aderir ao Refis 2018 é um bom negócio e se será capaz de honrar o pagamento das parcelas, entre em contato com um contador da sua confiança.

A Agilize está à disposição para te ajudar. Conte conosco para deixar a sua empresa 100% regular!

Leia também:

Certidão negativa: conheça e tire as suas dúvidas.

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