Como funciona a bitributação e emissão de notas entre cidades diferentes?

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Tema(s): Contabilidade, Financeiro, Lucro Presumido, Simples Nacional

Uma situação que dá muita dor de cabeça para empresas prestadoras de serviço é descobrir para quem deve pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), quando prestam algum tipo de serviço que gere a incidência deste tributo. Este imposto, que existe há mais de 50 anos, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que age aqui em sua envergadura municipal.

Para quem se deve pagar?

O fator que define para onde vai do pagamento do imposto devido é o local da prestação do serviço ou o lugar onde está o estabelecimento do prestador. A grande questão começa quando mais de um Município estiver envolvido na prestação dos serviços.

Isso porque a Lei Complementar nº 116/2003, que é a principal legislação a qual dispõe sobre esse tributo, em seu artigo 3º, aponta que na falta de uma sede física, seria devido o imposto na cidade do prestador, excetuando-se aquelas hipóteses previstas nos incisos I a XXII desta lei. Nesses casos, o imposto seria devido no local de execução do serviço prestado. Um bom exemplo é o de jardinagem ou de locação de equipamentos, entre outros serviços descritos na lei.

Então, o que fazer? Não é incomum que uma empresa que esteja localizada em uma cidade, ou até em estado diferente, e vá prestar serviços a um tomador que esteja localizado em um Município diferente do seu. E isso pode gerar grandes confusões sobre qual seria o lugar certo para recolhimento do tributo e motivar disputas jurídicas que, muitas vezes, só são resolvidas na Justiça.

E se acontecer uma bitributação?

A bitributação acontece quando os dois Municípios se consideram competentes para cobrar o tributo e enviam a requisição do pagamento ao prestador dos serviços, considerando o mesmo fato gerador. Quando isso acontece, algumas empresas tentam, sem muito sucesso, resolver a pendência no domínio administrativo municipal e, posteriormente, acabam tendo que mover ações judiciais para questionar em juízo sobre a quem deve pagar.

Só que em muitos casos, não existe uma linha de pensamento pacificada nos Tribunais. Mesmo sendo regra geral que o local de incidência do ISS seja o de estabelecimento da empresa, existem controvérsias nos julgados ao longo do território jurisdicional brasileiro. A maneira mais segura de se proteger desse episódio desastroso é manter-se atento e minucioso nos contratos estabelecidos e na emissão das notas fiscais.

Tanto as notas fiscais emitidas quanto o contrato de prestação de serviços obrigatoriamente devem ser bem precisos, transparentes, indicando as informações necessárias, principalmente em relação ao estabelecimento da empresa e ao lugar onde será feito o serviço. São esses fatores que serão levados em consideração na hora em que o fiscal dos órgãos arrecadadores avaliar a natureza do serviço e tentar aplicar a legislação tributária para favorecer determinado Município.

Essas precauções evitarão, ou ao menos diminuirão, os eventos quando o contribuinte corre o risco de ser tributado em duplicidade pelo mesmo serviço prestado, em duas cidades diferentes. Esteja atento e não se descuide de seus contratos, documentos e emissão de notas fiscais!